Poda e Corde

 

Lei nº 4783 de 10 de junho de 1996

"Disciplina a arborização urbana de domínio púbico no Município de Araçatuba e da outra providência"

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, Faço saber que a Câmara Municípal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguite Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Dos Bens de interesse comum e Competências

 

Seção I - Bens de interesse Comum

 

Artigo 1º - Para efeito desta Lei, consideram-se como bem de interesse comum a toos os munícipios:

I - a vegetação de parte arbóreo existente ou que venha existir em áreas do domínio público, dentro dos limites teritoriais do município;

 

II - as mudas de espécimes arbóreos plantadas em áreas urbanas do domínio público;

 

III - considera-se vegetação de porte arbóreo aquela especime de vegetal lenhoso que apresente diâmetro do caule à altura do peito (DAP)